Legislação

DATA TÍTULO
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29/04/2026 Lei Federal nº 15.396, de 28/04/2026 – Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.
29/04/2026 Decreto Estadual nº 70.556, de 28/04/2026 – Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
24/04/2026 Decreto Federal nº 12.944, de 23/04/2026 – Altera o Decreto nº 12.931, de 15 de abril de 2026, para prorrogar o prazo de adesão dos Estados e do Distrito Federal à cooperação financeira de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.
24/04/2026 Decreto Municipal nº 65.620, de 23/04/2026 – Cria, na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a Unidade de Gestão do Projeto – UGP, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Assistência Social e Qualificação do Atendimento a Indivíduos e Famílias em Vulnerabilidade e Risco Social no Município de São Paulo – Qualifica SUAS SP
24/04/2026 Decreto Municipal nº 65.617, de 23/04/2026 – Introduz alterações no Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, e no Decreto nº 62.809, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre a reorganização da Controladoria Geral do Município.
23/04/2026 Lei Federal nº 15.394, de 22/04/2026 – Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.
22/04/2026 Decreto Federal nº 12.942, de 22/04/2026 – Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, para atualizar a data de início do primeiro período de apuração da subvenção econômica ao gás liquefeito de petróleo – GLP importado e para estender o prazo de encaminhamento das informações de transparência pelos distribuidores de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
17/04/2026 Decreto Federal nº 12.941, de 17/04/2026 – Declara luto oficial pelo falecimento do ex-jogador de basquetebol Oscar Daniel Bezerra Schmidt.
17/04/2026 Decreto Estadual nº 70.549 – Declara luto oficial no Estado, por 3 (três) dias, pelo falecimento de Oscar Daniel Bezerra Schmidt.
17/04/2026 Deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados-BR nº 2, de 16/04/2026 – Define os indicadores globais, seus pesos, linhas de base e metas, critérios de apuração e avaliação, da periodicidade de avaliação e de pagamento, relativos às propostas de Bonificação por Resultados – BR das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e das Autarquias para o exercício de 2025, e dá providências correlatas.

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