Legislação

DATA TÍTULO
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13/06/2025 Decreto Estadual nº 69.625, de 12/06/2025 – Altera o Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
13/06/2025 Decreto Federal nº 12.513, de 12/06/2025 – Altera o Decreto nº 11.790, de 20 de novembro de 2023, que dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS – AGSUS.
13/06/2025 Decreto Federal nº 12.512, de 12/06/2025 – Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
12/06/2025 Decreto Estadual nº 69.620, de 11/06/2025 – Autoriza a abertura de licitação para a concessão administrativa para a construção, reforma, adequação, manutenção, conservação, gestão e operação do Centro Administrativo Campos Elíseos, aprova o respectivo regulamento e dá providências correlatas.
12/06/2025 Decreto Estadual nº 69.619, de 11/06/2025 – Autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada dos serviços públicos de operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema de transporte aquaviário de veículos e passageiros denominado “Sistema de Travessias”, e aprova o respectivo regulamento.
12/06/2025 Decreto Estadual nº 69.618, de 11/06/2025 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
12/06/2025 Lei Federal nº 15.148, de 11/06/2025 – Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
12/06/2025 Lei Federal nº 15.147, de 11/06/2025 – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões quatrocentos e quarenta e três mil trezentos e vinte reais), para os fins que especifica.
12/06/2025 Decreto Federal nº 12.502, de 11/06/2025 – Regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.
12/06/2025 Decreto Federal nº 12.501, de 11/06/2025 – Altera o Decreto nº 11.735, de 18 de outubro de 2023, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.

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