Legislação

DATA TÍTULO
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04/03/2026 Lei Municipal nº 18.411, de 04/03/2026 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia de Conscientização sobre a Enterocolite Necrosante (NEC), a ser realizado, anualmente, no dia 17 de maio.
03/03/2026 Decreto Estadual nº 70.412, de 02/03/2026 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto da Prefeita do Município de Ubatuba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
03/03/2026 Decreto Estadual nº 70.411, de 02/03/2026 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oi¬tenta) dias, o decreto do Pre¬feito do Município de Monte Mor, que declarou Situação de Emer¬gência em áreas do Município.
03/03/2026 Decreto Federal nº 12.865, de 02/03/2026 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022.
03/03/2026 Decreto Federal nº 12.864, de 02/03/2026 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, firmado em Bruxelas, em 27 de setembro de 2021, em conjunto com as declarações interpretativas que o acompanham.
03/03/2026 Decreto Federal nº 12.863, de 02/03/2026 – Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de março de 2022.
03/03/2026 Decreto Federal nº 12.862, de 02/03/2026 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018.
02/03/2026 Lei Estadual nº 18.416, de 26/02/2026 – Declara de utilidade pública a Associação Paraguaçuense de Combate ao Câncer de Paraguaçu Paulista – APCC, com sede naquele Município.
02/03/2026 Lei Estadual nº 18.410, de 26/02/2026 – Institui o “Dia do Desporto Escolar”, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado, e dá outras providências.
02/03/2026 Decreto Estadual nº 70.410, de 27/02/2026 – Dispõe sobre a extinção de cargos, funções-atividades e empregos públicos pertencentes às classes e carreiras que especifica, e dá outras providências.

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