Legislação

DATA TÍTULO
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17/04/2026 Lei Federal nº 15.392, de 16/04/2026 – Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
17/04/2026 Decreto Federal nº 12.939, de 16/04/2026 – Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos e a eliminação de documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal.
17/04/2026 Decreto Federal nº 12.938, de 16/04/2026 – Dispõe sobre a Medalha Mérito da Cultura Tenente-Brigadeiro Deoclécio e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
17/04/2026 Decreto Federal nº 12.937, de 16/04/2026 – Dispõe sobre a Medalha Marechal Falconieri e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
16/04/2026 Lei Federal nº 15.391, de 15/04/2026 – Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
16/04/2026 Lei Federal nº 15.390, de 15/04/2026 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
16/04/2026 Lei Federal nº 15.389, de 15/04/2026 – Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.
16/04/2026 Lei Complementar nº 230, de 15/04/2026 – Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
16/04/2026 Decreto Federal nº 12.934, de 15/04/2026 – Altera o Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
16/04/2026 Decreto Municipal nº 65.100, de 15/04/2026 – Regulamenta a Lei nº 18.375, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão declaratória eletrônica de documentos de controle da atividade edilícia, bem como sobre os procedimentos para o licenciamento de empreendimentos da Administração Pública Direta e Indireta.

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