Legislação

DATA TÍTULO
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29/08/2025 Decreto Federal nº 12.603, de 28/08/2025 – Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica – PNEPT, regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, e institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica – SINAEPT.
29/08/2025 Decreto Federal nº 12.602, de 28/08/2025 – Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
29/08/2025 Decreto Federal nº 12.599, de 28/08/2025 – Altera o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados
28/08/2025 Decreto Federal nº 12.595, de 27/08/2025 – Dispõe sobre a escolha do padrão tecnológico da segunda geração do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, denominada TV 3.0, e sobre a sua implantação no território nacional.
28/08/2025 Decreto Estadual nº 69.834, de 27/08/2025 – Cria e organiza, na Delegacia Geral de Polícia Adjunta – DGPAD, a Assistência Policial Civil de Defesa da Mulher e dá providências correlatas.
27/08/2025 Decreto Estadual nº 69.819, de 26/08/2025 – Altera a denominação da unidade da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que especifica e dá providências correlatas.
27/08/2025 Decreto Estadual nº 69.818, de 26/08/2025 – Altera o Decreto nº 58.438, de 9 de outubro de 2012, que aprova o Estatuto da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, e o Decreto nº 60.333, de 3 de abril de 2014, que aprova o Regimento Geral da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP.
27/08/2025 Decreto Estadual nº 69.817, de 26/08/2025 – Autoriza os Secretários de Estado a realizar a convocação de conferências estaduais e dá providências correlatas
26/08/2025 Decreto Federal nº 12.594, de 26/08/2025 – Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos de Perito Médico Federal do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social.
26/08/2025 Decreto Estadual nº 69.816, de 22/08/2025 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília – HCFAMEMA.

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