Legislação

DATA TÍTULO
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12/06/2025 Decreto Federal nº 12.500, de 11/06/2025 – Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
11/06/2025 Medida Provisória nº 1.303, de 11/06/2025 – Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências
11/06/2025 Decreto Federal nº 12.499, de 11/06/2025 – Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
11/06/2025 Decreto Estadual nº 69.613, de 10/06/2025 – Altera o Decreto nº 68.926, de 26 de setembro de 2024, que regulamenta a forma de destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada pelo Poder Judiciário estadual, em favor do Estado, como efeito da condenação pelos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, na forma do § 1° do artigo 7° da Lei federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.
10/06/2025 Lei Municipal nº 18.269, de 09/06/2025 – Proíbe a realização de tatuagens permanentes ou temporárias, bem como a colocação de piercing em animais, para fins estéticos, no Município de São Paulo.
10/06/2025 Decreto Estadual nº 69.601, de 09/06/2025 – Cria a Faculdade de Tecnologia – FATEC de Rio Claro, no Município de Rio Claro, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, e dá providências correlatas.
10/06/2025 Decreto Estadual nº 69.600, de 09/06/2025 – Cria a Faculdade de Tecnologia – FATEC de Atibaia, no Município de Atibaia, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, e dá providências correlatas.
10/06/2025 Decreto Estadual nº 69.599, de 09/06/2025 – Institui, junto à Secretaria de Turismo e Viagens, o Programa “Academia do Turismo SP” e dá providências correlatas.
10/06/2025 Decreto Estadual nº 69.596, de 09/06/2025 – Altera o Decreto n° 63.280, de 19 de março de 2018, que reorganiza e consolida os programas e projetos de financiamento ou de subvenção econômica para o desenvolvimento da agropecuária de São Paulo realizados com recursos provenientes do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO).
10/06/2025 Decreto Estadual nº 69.595, de 09/06/2025 – Altera o Decreto nº 62.624, de 8 de junho de 2017, que institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente e dá providências correlatas.

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