Legislação

DATA TÍTULO
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05/11/2025 Decreto Estadual nº 70.046, de 04/11/2025 – Reavalia a Reserva Florestal do Morro Grande, criada pela Lei nº 1.949, de 4 de abril de 1979, para Parque Estadual do Morro Grande, nos termos da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá providências correlatas.
05/11/2025 Decreto Municipal nº 64.688, de 04/11/2025 – Institui o Orçamento Climático do Município de São Paulo – OCMSP (…) como instrumento de integração entre o planejamento climático e o orçamento público, bem assim estabelecida a sua governança intersetorial, nos termos deste decreto.
03/11/2025 Lei Complementar Estadual nº 1.435, de 31/10/2025 – Reestrutura a série de classes de Pesquisador Científico, que passa a constituir a carreira de Pesquisador Científico, e dá providências correlatas.
03/11/2025 Lei Federal nº 15.247, de 31/10/2025 – Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).
03/11/2025 Lei Complementar Federal nº 220, de 31/10/2025 – Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração.
03/11/2025 Decreto Federal nº 12.709, de 31/10/2025 – Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal estabelecida pela Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, pelo art. 27-A, caput, inciso IV, e § 1º, inciso III, pelo art. 28-A e pelo art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, pela Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e pela Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
03/11/2025 Decreto Federal nº 12.705, de 31/10/2025 – Estabelece a Taxonomia Sustentável Brasileira – TSB como instrumento do Plano de Transformação Ecológica do Poder Executivo federal
03/11/2025 Lei Estadual nº 18.309, de 31/10/2025 – Institui o “Dia Estadual da Conscientização sobre os Animais em Extinção”.
03/11/2025 Decreto Municipal nº 64.676, de 31/10/2025 – Dispõe sobre a reorganização parcial da Secretaria Municipal de Gestão e altera o quantitativo de cargos de provimento em comissão, conforme especifica.
31/10/2025 Decreto Estadual nº 70.042, de 30/10/2025 – Altera o Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Educação.

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