Legislação

DATA TÍTULO
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11/04/2025 Resolução SEMIL nº 20, de 10/04/2025 – Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN “Entre Rios”, localizada no município de Bofete, Estado de São Paulo.
09/04/2025 Resolução MEC/CNE/CEB nº 3, de 08/04/2025 – Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA (…) para garantir o direito à educação de jovens, adultos e idosos.
09/04/2025 Resolução CGE nº 11, de 07/04/2025 – Dispõe sobre o procedimento de recebimento e de apuração preliminar de notícias de irregularidade que relatem condutas de assédio sexual praticadas por agentes públicos no Estado de São Paulo em âmbito da Controladoria Geral do Estado, em face do que dispõe o artigo 14, do Decreto estadual nº 69.122, de 09 de dezembro de 2024.
08/04/2025 Lei Federal nº 15.120, de 07/04/2025 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
08/04/2025 Portaria Conjunta MM/MTE/MME/MIR/MEC/MGI/MDIC/MCTI/MDA/MDHC/MDS, nº 2 de 07/04/2025 – Institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens e o seu Comitê Gestor.
07/04/2025 Portaria SCTI/CEETEPS/GDS nº 4.381, de 04/04/2025 – Estabelece as normas operacionais do Processo Seletivo Vestibular, do 2º Semestre de 2025, para ingresso nos cursos de graduação (presencial e a distância) das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e dispõe sobre assuntos correlatos.
07/04/2025 Portaria SCTI/CEETEPS/GDS nº 4.382, de 04/04/2025 – Estabelece normas para a concessão de isenção ou redução do pagamento da taxa de inscrição para o Processo Seletivo Vestibular – 2º Semestre de 2025, das Faculdades de Tecnologia.
04/04/2025 Lei Estadual nº 18.150, de 03 de abril de 2025 – Institui a “Semana do Etanol Paulista”.
04/04/2025 Lei Estadual nº 18.148, de 03 de abril de 2025 – (Projeto de lei nº 1504/2023, da Deputada Letícia Aguiar – PP) – Inclui no Calendário de Eventos do Estado a TecnoCafé – Feira Regional de Tecnologia Cafeeira, em Garça.
04/04/2025 Decreto Federal nº 12.428, de 03/04/2025 – Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.

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