Legislação

DATA TÍTULO
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25/08/2025 Lei Municipal nº 18.292, de 25/08/2025 – (Projeto de Lei nº 817/25, do Executivo aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
22/08/2025 Decreto Estadual nº 69.812, de 21/08/2025 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto da Prefeita do Município de Ubatuba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
22/08/2025 Decreto Estadual nº 69.811, de 21/08/2025 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Caraguatatuba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
20/08/2025 Portaria UAPE nº 1/2025 – Dispõe sobre a vedação de entrada e consumo de alimentos nas dependências da Unidade do Arquivo Público do Estado, com as ressalvas indicadas.
20/08/2025 Decreto Federal nº 12.589, de 19/08/2025 – Altera o Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore , de que trata o art. 1º, caput , inciso III, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.
19/08/2025 Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15/08/2025 – Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
19/08/2025 Decreto Estadual nº 69.808, de 18/08/2025 – Revoga o Decreto nº 67.853, de 28 de julho de 2023 (…) que regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”.
19/08/2025 Decreto Estadual nº 69.809, de 18/08/2025 – Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 69.760, de 31 de julho de 2025 (…) Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
19/08/2025 Decreto Estadual nº 69.810, de 18/08/2025 – Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas (…) na Diretoria de Ensino – Região de Ourinhos, da Secretaria da Educação, no Município de Chavantes, a Escola Estadual “Centro Santa Fátima”.
18/08/2025 Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 13, de 29/07/2025 – Aprova as Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do Câncer de Colo do Útero: Parte I – Rastreamento organizado utilizando testes moleculares para detecção de DNA-HPV Oncogênico.

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