Legislação

DATA TÍTULO
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13/02/2025 Decreto Municipal nº 64.063, de 12/02/2025 – Dispõe sobre a criação de Bosques Urbanos no Município de São Paulo (…) para os fins deste decreto, consideram-se Bosques Urbanos as áreas verdes de interesse ecológico, científico e educativo, situadas em zona urbana, destinadas à preservação da flora e da fauna nativa, com manejo sustentável
13/02/2025 Decreto Municipal nº 64.062, de 12/02/2025 – Regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, a Lei Federal 10.973/2004 e dá outras providências
13/02/2025 Decreto Municipal nº 64.058, de 12/02/2025 – Confere nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 63.105/2023, no que concerne a dispensa de pagamento do preço público pelo uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para instalação de mesas e cadeiras, referente aos anos que especifica, bem como acrescenta § 6º ao artigo 8º do Decreto nº 63.560/2024, que instituiu o Espaço Legal, local destinado exclusivamente à ampliação da área de atendimento de bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, mediante a outorga de permissão de uso precário e oneroso de trecho da pista defronte a esses estabelecimentos, nos termos e condições que especifica.
13/02/2025 Decreto Municipal nº 64.057, de 12/02/2025 – Introduz alterações no Decreto nº 58.426, de 18 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo.
13/02/2025 Decreto Municipal nº 64.056, de 12/02/2025 – Altera a tabela anexa ao Decreto nº 63.990, de 27 de dezembro de 2024, que aprova os valores dos preços dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo, no que concerne aos itens que especifica.
13/02/2025 Resolução PR/CC/CEFIC nº 21, de 06/02/2025 – Institui o Serviço Biométrico Federal para identificar e verificar biometricamente os requerentes da Carteira de Identidade Nacional-CIN e dispõe sobre o Fluxograma da expedição da CIN, aplicado às Unidades da Federação e ao Governo Federal, em conformidade com o Serviço Biométrico Federal.
13/02/2025 Portaria MMULHERES/GM nº 23, de 11/02/2024 – Fica instituído o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do Ministério das Mulheres (MM), com o objetivo de estabelecer diretrizes para promoção de ações eficazes de prevenção, promoção de um ambiente de trabalho ético, seguro, inclusivo e alinhado aos princípios de desenvolvimento sustentável.
12/02/2025 Decreto Estadual nº 69.350, de 11/02/2025 – Altera dispositivos do Decreto nº 69.348, de 7 de fevereiro de 2025 (…) Institui o Comitê de Assessoramento Estratégico para Políticas de Segurança Pública – CAESP.
12/02/2025 Decreto Federal nº 12.381, de 11/02/2025 – Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038/2024.
12/02/2025 Decreto Federal nº 12.380, de 11/02/2025 – Altera o Decreto nº 9.972/2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

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