Legislação

DATA TÍTULO
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13/08/2025 Medida Provisória nº 1.309, de 13/08/2025 – Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020
13/08/2025 Resolução Conjunta SGGD/IAMSPE nº 1, de 11/08/2025 – Dispõe sobre normas e procedimentos complementares ao Decreto-Lei nº 257/1970, última alteração na Lei n° 17.293/2020, bem como à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), e estabelece diretrizes para o recadastramento obrigatório de titulares e beneficiários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE
13/08/2025 Resolução SS nº 144, de 11/08/2025 – Instituir a Sala de Situação e Monitoramento de Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG.
13/08/2025 Decreto Estadual nº 69.799, de 12/08/2025 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
13/08/2025 Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 55, de 12/08/2025 – Dispõe sobre a concessão de visto, por meio eletrônico, a nacionais haitianos e apátridas com vínculos familiares no Brasil, para fins de reunião familiar.
12/08/2025 Lei Federal nº 15.191, de 11/08/2025 – Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.
12/08/2025 Resolução CMIL nº 029/610/25 – Estabelece os critérios e procedimentos para a homologação, pelo Governador do Estado de São Paulo, da Situação de Emergência (SE) ou do Estado de Calamidade Pública (ECP) decretados pelos Municípios paulistas em razão de desastres
12/08/2025 Resolução CMIL nº 028/610/25 – Disciplina a entrega de materiais de apoio a municípios paulistas para a proteção da população vulnerável durante períodos de baixas temperaturas e dá outras providências
12/08/2025 Decreto Estadual nº 69.779, de 11/08/2025 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração Medalha “Sangue e Bravura”, instituída pelo Instituto Histórico Militar – IHM e dá providências correlatas
12/08/2025 Decreto Estadual nº 69.778, de 11/08/2025 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração Medalha do Mérito “Pela Vida”, instituída pelo Instituto Brasileiro de Abordagem Humanizada a Tentativas de Suicídio e dá providências correlatas.

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