Legislação

DATA TÍTULO
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17/07/2025 Medida Provisória nº 1.306, de 16/07/2025 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica (…) ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos
17/07/2025 Decreto Federal nº 12.555, de 16/07/2025 – Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, e regulamenta disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
17/07/2025 Mensagem de Veto Total nº 961, de 16/07/2025 – Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, da Câmara dos Deputados, que “Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993”.
16/07/2025 Portaria MDHC/GM nº 1.177, de 14/07/2025 (…) Art. 1º Fica instituído o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, instrumento de gestão e monitoramento das políticas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Parágrafo único. A finalidade desta Portaria é consolidar os módulos Conselho Tutelar – CT, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, definindo as atribuições das unidades competentes por cada um dos módulos bem como seus respectivos usuários.
15/07/2025 Lei Federal nº 15.164, de 14/07/2025 – Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
15/07/2025 Decreto Federal nº 12.551, de 14/07/2025 – Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
14/07/2025 Resolução SAP nº 56, de 14/07/2025 – Dispõe sobre o registro de imagens nas ações de Intervenção Rápida da Polícia Penal do Estado, e dá providências correlatas.
14/07/2025 Resolução SDE nº 54, de 10/07/2025 – Dispõe sobre a regulamentação da Política de Inclusão Produtiva e Empregabilidade para o Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo e dá outras providências.
14/07/2025 Resolução SS nº 261, de 05/11/2024 – Disciplina, no âmbito da Pasta, a relação entre os estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos, na participação, no Sistema Único de Saúde, de forma complementar de assistência à saúde aos usuários do SUS/SP. (Republicado por ter saído com incorreções)
14/07/2025 Portaria Conjunta MJSP/SE nº 13, de 11/07/2025 – Institui o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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