Legislação

DATA TÍTULO
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21/10/2025 Decreto Federal nº 12.680, de 20/10/2025 – Institui a Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade.
21/10/2025 Decreto Federal nº 12.681, de 20/10/2025 – Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente.
21/10/2025 Decreto Federal nº 12.682, de 20/10/2025 – Altera o Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.
21/10/2025 Decreto Federal nº 12.683, de 20/10/2025 – Dispõe 12.683, de 20/10/2025 – a Medalha do Mérito Antiaéreo do Exército e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
21/10/2025 Decreto Federal nº 12.686, de 20/10/2025 – Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
20/10/2025 Resolução SFP nº 37, de 17/10/2025 – Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2026.
20/10/2025 Portaria SRE nº 69, de 17/10/2025 – Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.
17/10/2025 Lei Federal nº 15.236, de 16/10/2025 – Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.
17/10/2025 Decreto Federal nº 12.679, de 16/10/2025 – Altera o Decreto nº 12.046, de 5 de junho de 2024, que regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável.
16/10/2025 Resolução PGE nº 70, de 15/10/2025 – Institui o Programa “ProteGE”, destinado ao enfrentamento do assédio moral e sexual e de todas as formas de discriminação no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências (…) O disposto nesta resolução aplica-se às condutas de assédio moral, assédio sexual e a quaisquer formas de discriminação ocorridas no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, em ambientes presenciais ou virtuais, envolvendo procuradores do estado, servidores, estagiários, residentes e demais profissionais que atuem na Instituição, ainda que de forma transitória ou sem remuneração.

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