Legislação

DATA TÍTULO
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09/12/2025 Decreto Federal nº 12.773, de 08/12/2025 – Altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
08/12/2025 Lei Federal nº 15.281, de 05/12/2025 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas.
08/12/2025 Lei Federal nº 15.280, de 05/12/2025 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
08/12/2025 Decreto Federal nº 12.772, de 05/12/2025 – Institui a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão.
08/12/2025 Decreto Federal nº 12.771, de 05/12/2025 – Institui a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável e altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, para dispor sobre a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
08/12/2025 Decreto Federal nº 12.768, de 05/12/2025 – Dispõe sobre o Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.
08/12/2025 Decreto Federal nº 12.767, de 05/12/2025 – Altera o Decreto nº 87.080, de 2 de abril de 1982, que institui a Medalha-Prêmio “Sargento Francisco Borges de Souza”.
05/12/2025 Decreto Estadual nº 70.145, de 04/12/2025 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
05/12/2025 Decreto Estadual nº 70.144, de 04/12/2025 – Institui a Medalha do Cinquentenário do Comando de Policiamento do Interior Dez e dá providências correlatas
05/12/2025 Decreto Estadual nº 70.143, de 04/12/2025 – Institui a Medalha “Cinquentenário do Décimo Quinto Batalhão de Polícia Militar do Interior – Coronel Antônio Batista da Luz” e dá providências correlatas.

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