Legislação

DATA TÍTULO
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08/06/2026 Lei Federal nº 15.424, de 03/06/2026 – Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.
08/06/2026 Lei Federal nº 15.423, de 03/06/2026 – Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres.
08/06/2026 Lei Federal nº 15.422, de 03/06/2026 – Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.
08/06/2026 Medida Provisória nº 1.365, de 03/06/2026 – Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
08/06/2026 Decreto Municipal nº 65.232, de 03/06/2026 – Estabelece o expediente dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, bem como dispõe sobre a compensação das horas não trabalhadas, conforme especifica.
08/06/2026 Decreto Municipal nº 65.227, de 03/06/2026 – Regulamenta a constituição e o funcionamento dos Conselhos Gestores de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, nos termos dos arts. 48 a 53 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE), com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023.
05/06/2026 Lei Federal nº 15.429, de 05/06/2026 – Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.
03/06/2026 Lei Federal nº 15.428, de 05/06/2026 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
03/06/2026 Decreto Estadual nº 70.667, de 03/06/2026 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
03/06/2026 Resolução Conjunta CC/SGRI/SS nº 1, de 03/06/2026 – Estabelece procedimento para processamento de transferência de recursos financeiros, de forma direta e regular, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, decorrente de indicações parlamentares e de emendas parlamentares individuais no âmbito da Administração Pública estadual.

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