Legislação

DATA TÍTULO
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22/09/2026 Lei Federal nº 15.509, de 21/9/2026 – Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
21/09/2026 Decreto Federal nº 13.121, de 21/9/2026 – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos.
17/09/2026 Lei Municipal nº 18.531, de 16/09/2026 – Autoriza a instituição da Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no âmbito do Município de São Paulo.
17/09/2026 Lei Municipal nº 18.532, de 16/09/2026 – Institui o Programa de Inclusão no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.
17/09/2026 Lei Municipal nº 18.534, de 16/09/2026 – Autoriza a instituição de Programa Municipal de Oficinas de Educação Financeira no âmbito do Município de São Paulo.
17/09/2026 Lei Municipal nº 18.535, de 16/09/2026 – Autoriza a instituição do Programa Museu de Arte de Rua (MAR).
17/09/2026 Decreto Federal nº 13.120, de 17/09/2026 – Dispõe sobre a correção do valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC entre março de 2023 e agosto de 2026.
16/09/2026 Lei Federal nº 15.506, 16/09/2026 – Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; e dá outras providências.
16/09/2026 Decreto Federal nº 13.119, de 16/09/2026 – Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica aos produtores e às cooperativas de produtores de biocombustíveis destinados ao consumo final, nos termos do disposto no art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.
16/09/2026 Decreto Federal nº 13.118, de 16/09/2026 – Regulamenta a Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, e institui o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos.

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