Legislação

DATA TÍTULO
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14/07/2025 Portaria MEC nº 506, de 10/07/2025 – Regulamenta o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior – IES em cursos de graduação, no que se refere à formação acadêmica e às atribuições do corpo docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores e dos responsáveis pelos Polos de Educação a Distância – Polos EaD, às atividades presenciais e avaliações de aprendizagem, aos materiais didáticos e plataformas digitais, bem como à criação, funcionamento, alteração de endereço e extinção dos Polos EaD.
14/07/2025 Portaria MRE nº 608, de 10/07/2025 – Dispõe sobre a concessão de vistos eletrônicos de cortesia para participantes da 30ª Conferência das Partes (COP30) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).
11/07/2025 Medida Provisória nº 1.304, de 11/07/2025 – Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
11/07/2025 Decreto Federal nº 12.549, de 10/07/2025 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
10/07/2025 Lei Complementar nº 1.427, de 08/07/2025 – Institui a carreira de Especialista Social e dá providências correlatas.
10/07/2025 Lei Estadual nº 18.174, de 08/07/2025 – (Projeto de lei nº 106/2025, do Deputado Oseias de Madureira – PSD) – Denomina “Conjunto Hospitalar do Mandaqui Bispa Keila Campos Costa Ferreira” o Conjunto Hospitalar do Mandaqui.
10/07/2025 Lei Estadual nº 18.176, de 08/07/2025 – Institui o Programa de Superação da Pobreza no Estado de São Paulo (…) com as finalidades de romper o ciclo intra e intergeracional da pobreza e promover a autonomia e a melhoria das condições de vida das famílias em situação de vulnerabilidade.
10/07/2025 Lei Estadual nº 18.175, de 08/07/2025 – (Projeto de lei nº 145/2025, dos Deputados Tomé Abduch – REPUBLICANOS, Carla Morando – PSDB, Itamar Borges – MDB, Lucas Bove – PL e Leonardo Siqueira – NOVO) – Estabelece regras para a fiscalização orientadora e o critério de dupla visita em atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo.
10/07/2025 Lei Estadual nº 18.167, de 08/07/2025 – (Projeto de lei nº 1023/2023, das Deputadas Clarice Ganem – PODE e Andréa Werner– PSB) – Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições estaduais de ensino.
10/07/2025 Lei Estadual nº 18.166, de 08/07/2025 – (Projeto de lei nº 860/2023, do Deputado Barros Munhoz – PSDB) – Dispõe sobre a instalação de barras de apoio nos boxes dos banheiros destinados à utilização de hóspedes em hotéis, pousadas e similares, e dá outras providências.

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