Legislação

DATA TÍTULO
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11/03/2026 Decreto Federal nº 12.872, de 10/03/2026 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação em Assuntos Relativos a Defesa, firmado na Cidade do Cabo, em 4 de junho de 2003.
11/03/2026 Decreto Municipal nº 65.001, de 10/03/2026 – Regulamenta a Lei nº 18.222, de 27 de dezembro de 2024, que aprovou o Plano de Intervenção Urbana do Arco Pinheiros em cumprimento ao inciso IV do § 3º do artigo 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE, e criou a Área de Intervenção Urbana Arco Pinheiros – AIU-ACP, com as alterações promovidas pela Lei nº 18.298, de 17 de setembro de 2025, que definiu os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo aplicáveis à Zona de Ocupação Especial do Instituto Butantan – ZOE Butantan.
11/03/2026 Decreto Municipal nº 65.000, de 10/03/2026 – Introduz alterações no artigo 4º do Decreto nº 56.725, de 16 de dezembro de 2015, que regulamenta disposições da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico, relativas às Zonas Especiais de Preservação Cultural – Área de Proteção Cultural – ZEPEC/APC.
11/03/2026 Decreto Municipal nº 64.997, de 10/03/2026 – Modifica parcialmente a estrutura da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços – COBES, da Secretaria Municipal de Gestão, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, bem como introduz alterações no Decreto nº 62.208, de 28 de fevereiro de 2023.
09/03/2026 Medida Provisória nº 1.339, de 09/03/2025 – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica (…) Apoio Financeiro às Famílias Residentes nos Municípios da Zona da Mata (MG) em Decorrência de Eventos Climáticos (MP nº 1.338, de 6 de março de 2026) – No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário)
09/03/2026 Medida Provisória nº 1.337, de 06/03/2026 – Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
08/03/2026 Lei Federal nº 15.353, de 08/08/2026 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.
06/03/2026 Medida Provisória nº 1.338, de 06/03/2026 – Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
06/03/2026 Decreto Federal nº 12.868, de 06/03/2026 – Cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Estado do Rio Grande do Sul.
04/03/2026 Decreto Federal nº 12.866, de 04/03/2026 – Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária.

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