Legislação

DATA TÍTULO
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16/10/2025 Portaria MEC nº 697, de 14/10/2025 – Estabelece os critérios e requisitos para a expedição e validade da Carteira Nacional de Docente no Brasil – CNDB.
15/10/2025 Decreto Federal nº 12.673, de 15/10/2025 – Dispõe sobre o Conselho de Governo e institui a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos
15/10/2025 Decreto Federal nº 12.672, de 15/10/2025 – Cria a Carteira Nacional de Docente no Brasil – CNDB (…) documento de identificação destinado aos professores da educação pública e privada, nos termos do disposto na Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025.
15/10/2025 Lei Estadual nº 18.294, de 14/10/2025 – Altera a Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado, a Lei nº 16.475, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, e dá providências correlatas, e a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras.
15/10/2025 Decreto Federal nº 12.674, de 15/10/2025 – Altera o Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
14/10/2025 Portaria Municipal SMS nº 731, de 13/10/2025 – (…) as unidades da Secretaria Municipal da Saúde não relacionadas no Anexo Único desta Portaria permanecerão fechadas nos dias 27/10/2025, 20/11/2025 e 21/11/2025, em razão do Ponto Facultativo pelo Dia do Servidor Público, do Feriado Nacional da Consciência Negra e da suspensão do expediente decorrente da emenda do feriado.
14/10/2025 Decreto Federal nº 12.668, de 13/10/2025 – Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
13/10/2025 Decreto Federal nº 12.665, de 10/10/2025 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022
09/10/2025 Lei Federal nº 15.235, de 08/10/2025 – Altera as Leis nºs 10.438/2002, 12.111/2009, e 12.212/2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.427/1996, e 11.196/2005 (…) A partir de 1º de janeiro de 2026, as famílias com renda mensal per capitasuperior a 1/2 (meio) e igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo, desde que devidamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), terão isenção, em uma única unidade consumidora, do pagamento das quotas anuais da CDE para consumo mensal de até 120 kWh (cento e vinte quilowatts-hora) …
08/10/2025 Decreto Estadual nº 69.938, de 07/10/2025 – Institui o Programa “Casa da Mulher Paulista” e dá providências correlatas (…) visando à integração de políticas públicas e serviços destinados à mulher, por meio da implementação de unidades da Casa da Mulher Paulista.

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