Legislação

DATA TÍTULO
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05/12/2025 Decreto Estadual nº 70.142, de 04/12/2025 – Institui a Medalha do Cinquentenário do Primeiro Batalhão de Polícia Rodoviária – Cel PM José de Pina Figueiredo e dá providências correlatas.
05/12/2025 Decreto Estadual nº 70.141, de 04/12/2025 – Institui a Medalha “Cinquentenário do Comando de Policiamento do Interior Um” e dá providências correlatas
05/12/2025 Resolução CC nº 15, de 04/12/2025 – Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração direta e indireta do Estado, e dá providências correlatas (…) até 31-12-2026
05/12/2025 Lei Municipal nº 18.346, de 04/12/2025 – Dispõe sobre a possibilidade de realização de procedimento de micropigmentação mamária, na forma que especifica, e dá outras providências.
05/12/2025 Decreto Municipal nº 64.784, de 04/12/2025 – Declara a caducidade da concessão de serviço público de transporte urbano intramunicipal de passageiros relativa aos Lotes D10 e D11, objeto dos Contratos SMT.GAB nº 48/2019 e nº 49/2019, e dispõe sobre as medidas imediatas de intervenção e de requisição administrativa de bens móveis e imóveis para assegurar a manutenção da prestação do serviço essencial de transporte coletivo de passageiros.
04/12/2025 Lei Complementar Federal nº 212, de 13/01/2025 – Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023 (…) promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025: …
04/12/2025 Lei Federal nº 14.982, de 20/09/2025- Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.(…) promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.982, de 20 de setembro de 2024.
03/12/2025 Lei Federal nº 15.297, de 02/12/2025 – Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.
03/12/2025 Resolução CMIL nº 045/610/25 – Define e implementa o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PlanCon) específico para eventos extremos no Estado de São Paulo.
02/12/2025 Decreto Estadual nº 70.138, de 01/12/2025 – Altera o Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025, que Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

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