Legislação

DATA TÍTULO
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06/06/2025 Lei Federal nº 15.143, de 05/06/2025 – Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024
04/06/2025 Lei Municipal nº 18.268, de 03/06/2025 – (Projeto de Lei nº 673/23, do Vereador Eliseu Gabriel – PSB) – Consolida o Programa Imprensa Jovem no âmbito do Município de São Paulo; altera a Lei nº 13.941, de 28 de dezembro de 2004, conforme especifica, e dá outras providências.
04/06/2025 Decreto Municipal nº 64.260, de 03/06/2025 – Autoriza a utilização dos prédios das 32 (trinta e duas) áreas de atendimento do DESCOMPLICA SP e de 6 (seis) praças de atendimento das Subprefeituras, bem como convoca servidores públicos municipais e funcionários da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP, para a realização da eleição dos conselheiros que integrarão a 9ª Gestão do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, criado pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
04/06/2025 Decreto Municipal nº 64.256, de 03/06/2025 – Introduz alterações no Decreto nº 62.009, de 25 de novembro de 2022, que dispôs sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras
04/06/2025 Decreto Municipal nº 64.255, de 03/06/2025 – Introduz alterações no Decreto nº 58.966, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias para Concessão de Descontos e Benefícios a Servidores Públicos Municipais.
04/06/2025 Lei Federal nº 15.142, de 06/06/2025 – Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
04/06/2025 Decreto Federal nº 12.488, de 03/06/2025 – Define os limites do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, no Estado do Paraná.
04/06/2025 Decreto Federal nº 12.485, de 03/06/2025 – Dispõe sobre a Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade.
04/06/2025 Decreto Federal nº 12.487, de 03/06/2025 – Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal São Roquinho, localizada no Município de Pinhão, Estado do Paraná.
04/06/2025 Decreto Federal nº 12.486, de 03/06/2025 – Institui a Estratégia Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável dos Recifes de Coral – ProCoral.

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