Legislação

DATA TÍTULO
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11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.475, de 10/04/2025 Dispõe sobre a divulgação de compromissos públicos e a concessão de hospitalidades, brindes e presentes a agentes públicos da Administração Pública estadual.
11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.476, de 10/04/2025 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008.
11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.477, de 10/04/2025 – Concede a Medalha dos Bandeirantes à personalidade que especifica (…) ao senhor Antônio Adriano Colmanette.
11/04/2025 Decreto Estadual nº 69.478, de 10/04/2025 – Transfere, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, a administração dos imóveis que especifica (…) os quais integram os seguintes sistemas rodoviários: I – Sistema Dom Pedro I; II – Rodoanel Mário Covas – Trecho Oeste; III- Rodoanel Mário Covas – Trecho Sul; IV – Sistema Anhanguera-Bandeirantes; V – Sistema Anchieta-Imigrantes; VI – Sistema Ayrton Senna-Carvalho Pinto; VII- Sistema Sorocaba-Campinas; VIII- Jacu Pêssego; e IX – Marginal Tietê.
11/04/2025 Resolução SDUH nº 22, de 11/04/2025 – Altera dispositivo da Resolução SDUH nº 17/2024, que regulamenta o Programa CASA PAULISTA Apoio ao Crédito Habitacional – modalidade Carta de Crédito Individual (“Carta de Crédito Imobiliário”)
11/04/2025 Resolução SEMIL nº 20, de 10/04/2025 – Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN “Entre Rios”, localizada no município de Bofete, Estado de São Paulo.
09/04/2025 Resolução MEC/CNE/CEB nº 3, de 08/04/2025 – Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA (…) para garantir o direito à educação de jovens, adultos e idosos.
09/04/2025 Resolução CGE nº 11, de 07/04/2025 – Dispõe sobre o procedimento de recebimento e de apuração preliminar de notícias de irregularidade que relatem condutas de assédio sexual praticadas por agentes públicos no Estado de São Paulo em âmbito da Controladoria Geral do Estado, em face do que dispõe o artigo 14, do Decreto estadual nº 69.122, de 09 de dezembro de 2024.
08/04/2025 Lei Federal nº 15.120, de 07/04/2025 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
08/04/2025 Portaria Conjunta MM/MTE/MME/MIR/MEC/MGI/MDIC/MCTI/MDA/MDHC/MDS, nº 2 de 07/04/2025 – Institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens e o seu Comitê Gestor.

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