Legislação

DATA TÍTULO
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15/09/2026 Lei Federal nº 15.505, de 15/09/2026 – Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose .
15/09/2026 Lei Federal nº 15.504, de 15/09/2026 – Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
15/09/2026 Lei Complementar Federal nº 237, de 15/09/2026 – Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
15/09/2026 Portaria GM/MDIC nº 270, de 14/09/2026 – Estabelece os e as condições para habilitação de montadoras e as contrapartidas obrigatórias no âmbito do financiamento reembolsável de que tratam os arts. 6º a 13 da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026.
15/09/2026 Portaria Interministerial MDIC/MF nº 199, de 14/09/2026 – Regulamenta os arts. 6º a 13 da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026, que autoriza a destinação, pela União, de recursos para disponibilizar linha de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
15/09/2026 Decreto Estadual nº 70.873, de 14/11/2026 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Registro, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
15/09/2026 Decreto Estadual nº 70.872, de 14/11/2026 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Iporanga, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
15/09/2026 Decreto Estadual nº 70.871, de 14/11/2026 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Ribeira, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
15/09/2026 Decreto Estadual nº 70.870, de 14/11/2026 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Barra do Turvo, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
15/09/2026 Decreto Estadual nº 70.869, de 14/11/2026 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Piracaia, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

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