Legislação

DATA TÍTULO
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08/04/2026 Lei Municipal nº 18.436, de 06/04/2026 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia do Combate ao Etarismo, a ser realizado, anualmente, no dia 2 de outubro.
07/04/2026 Lei Federal nº 15.380, de 06/0/04/2026 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
07/04/2026 Lei Federal nº 15.379, de 06/04/2026 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer.
07/04/2026 Lei Federal nº 15.378, de 06/04/2026 – Institui o dos Direitos do Paciente.
07/04/2026 Decreto Federal nº 12.921, de 06/04/2026 – Regulamenta a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, que regula a profissão de sanitarista.
06/04/2026 Lei Federal nº 15.377, de 02/04/2026 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
06/04/2026 Lei Estadual nº 18.443, de 02/04/2026 – Dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes das carreiras policiais civis do Estado de São Paulo.
06/04/2026 Lei Estadual nº 18.442, de 02/04/2026 – Dispõe sobre efetivo, regime jurídico e regras gerais de promoção dos militares do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
06/04/2026 Lei Estadual nº 18.441, de 02/04/2026 – Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, na forma que especifica.
06/04/2026 Lei Estadual nº 18.440, de 02/04/2026 – Altera a Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC.

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