Legislação

DATA TÍTULO
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19/08/2026 Decreto Estadual nº 70.796, de 18/08/2026 – Altera os Anexos II e III do Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025, que Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
19/08/2026 Decreto Federal nº 13.101, de 18/08/2026 – Declara luto oficial pelo falecimento de Nilcedes Soares de Magalhães, Glória Menezes, atriz brasileira.
19/08/2026 Decreto Federal nº 13.100, de 18/08/2026 – Declara luto oficial pelo falecimento de Laurinda de Jesus Cardoso Balleroni, Laura Cardoso, atriz brasileira.
18/08/2026 Lei Federal nº 15.490, de 17/08/2026 – Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.
17/08/2026 Decreto Federal nº 13.099, de 14/08/2026 – Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
17/08/2026 Decreto Municipal nº 65.421, de 14/08/2026 – Introduz alterações no Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019, que confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal (CPM) em cada Subprefeitura, a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, para disciplinar os modelos de votação eletrônica remota e híbrida nas eleições desses colegiados, ampliar a participação eleitoral de imigrantes, instituir a função de Presidente da Comissão Eleitoral Central e promover adequações correlatas.
14/08/2026 Decreto Federal nº 13.098, de 13/08/2026 – Institui os símbolos representativos da Polícia Penal Federal e dispõe sobre a identificação de seus servidores.
13/08/2026 Decreto Federal nº 13.097, de 12/08/2026 – Regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV e o suprimento de última instância, de que tratam o art. 4º, o art. 15, o art. 15-C e o art. 15-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
13/08/2026 Decreto Federal nº 13.096, de 12/08/2026 – Regulamenta a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – Rehidro, e a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – PHBC.
13/08/2026 Decreto Federal nº 13.095, de 12/08/2026 – Regulamenta os art. 26 a art. 29 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, quanto às condições para o exercício das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono.

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