Legislação

DATA TÍTULO
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04/06/2025 Decreto Federal nº 12.484, de 03/06/2025 – Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
04/06/2025 Decreto Federal nº 12.483, de 03/06/2025 – Cria a Área de Proteção Ambiental da Foz do Rio Doce, localizada nos Municípios de Aracruz e Linhares, Estado do Espírito Santo.
04/06/2025 Decreto Federal nº 12.482, de 03/06/2025 – Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal Bom Retiro, localizada no Município de Pinhão, Estado do Paraná.
04/06/2025 Instrução SGP nº 5, de 03/06/2025 – Altera o artigo 4º da Instrução SGP nº 04, de 3 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a orientação e padronização dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais de recursos humanos, integrantes do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica, nas nomeações e designações de cargos em comissão (CCESP) e funções de confiança (FCESP), nos termos da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023.
04/06/2025 Resolução SESP n º 11, de 03/06/2025 – Dispões sobre regulamentação do Decreto 69.474, de 10 de abril de 2025 (…) dispõe sobre o conflito de interesses no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
04/06/2025 Resolução SCEIC nº 38, de 03/06/2025 – Institui Curadoria do “Prêmio São Paulo de Literatura 2025”.
03/06/2025 Lei Complementar nº 1.425, de 02/06/2025 – Dispõe sobre os vencimentos, salários e subsídios dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.
03/06/2025 Lei Complementar nº 1.424, de 02/06/2025 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica (…) I – R$ 1.804,00 (um mil, oitocentos e quatro reais), quando em Jornada Completa de Trabalho; II – R$ 1.353,00 (um mil, trezentos e cinquenta e três reais), quando em Jornada Comum de Trabalho; III – R$ 902,00 (novecentos e dois reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho.
03/06/2025 Lei Estadual nº 18.153, de 02/06/2025 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 (…) R$ 1.804,00 …
03/06/2025 Lei Estadual nº 18.152, de 02/06/2025 – Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2025.

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