Legislação

DATA TÍTULO
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02/12/2025 Decreto Estadual nº 70.137, de 01/12/2025 – Institui a Medalha Mérito Científico D. Pedro II do Instituto Agronômico (IAC) e dá providências correlatas.
02/12/2025 Decreto Estadual nº 70.136, de 01/12/2025 – Institui a Medalha “Cinquentenário do Comando de Policiamento do Interior Três – Coronel PM Paulo Monte Serrat Filho” e dá providências correlatas.
02/12/2025 Resolução CMIL nº 046/610/25 – Estabelece critérios e procedimentos para o fornecimento suplementar de telhas, cumeeiras e parafusos, aos municípios paulistas que estão em situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão de desastres
02/12/2025 Resolução CMIL nº 039/610/25 – Redefine e implementa o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PCPDC) específico para escorregamentos de encostas na Região Metropolitana de São Paulo
02/12/2025 Lei Municipal nº 18.345, de 01/12/2025 – Reconhece a obra do escritor e cartunista Mauricio de Sousa como patrimônio cultural imaterial do Município de São Paulo, e dá outras providências
01/12/2025 Lei Federal nº 15.276, de 28/11/2025 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.
01/12/2025 Lei Complementar Estadual nº 1.436, de 28/11/2025 – Dispõe sobre a extinção da Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” – FURP, altera a Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995, e dá providências correlatas.
01/12/2025 Medida Provisória nº 1.326, de 01/12/2025 – Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
28/11/2025 Resolução SGGD nº 54, de 28/11/2025 – Prorroga o prazo previsto no artigo 1º da Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre os canais oficiais e os procedimentos para o recadastramento anual referente ao exercício de 2025.
28/11/2025 Decreto Municipal nº 64.750, de 27/11/2025 – Regulamenta o artigo 107-A da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, introduzido pela Lei nº 18.156, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a cessão de uso do espaço aéreo público e os parâmetros urbanísticos específicos para áreas localizadas sobre a Via de Ligação Leste-Oeste, no âmbito do Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE.

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