Legislação

DATA TÍTULO
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10/07/2025 Lei Estadual nº 18.176, de 08/07/2025 – Institui o Programa de Superação da Pobreza no Estado de São Paulo (…) com as finalidades de romper o ciclo intra e intergeracional da pobreza e promover a autonomia e a melhoria das condições de vida das famílias em situação de vulnerabilidade.
10/07/2025 Lei Estadual nº 18.175, de 08/07/2025 – (Projeto de lei nº 145/2025, dos Deputados Tomé Abduch – REPUBLICANOS, Carla Morando – PSDB, Itamar Borges – MDB, Lucas Bove – PL e Leonardo Siqueira – NOVO) – Estabelece regras para a fiscalização orientadora e o critério de dupla visita em atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo.
10/07/2025 Lei Estadual nº 18.167, de 08/07/2025 – (Projeto de lei nº 1023/2023, das Deputadas Clarice Ganem – PODE e Andréa Werner– PSB) – Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições estaduais de ensino.
10/07/2025 Lei Estadual nº 18.166, de 08/07/2025 – (Projeto de lei nº 860/2023, do Deputado Barros Munhoz – PSDB) – Dispõe sobre a instalação de barras de apoio nos boxes dos banheiros destinados à utilização de hóspedes em hotéis, pousadas e similares, e dá outras providências.
10/07/2025 Decreto Estadual nº 69.692, de 08/07/2025 – Transfere a Delegacia de Polícia de Combate a Crimes de Fraude Documental e Biometria, no âmbito do Departamento de Inteligência da Polícia Civil – DIPOL, altera dispositivos e dá providências correlatas
10/07/2025 Decreto Estadual nº 69.680 de 08/07/2025 – Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Política de Inclusão Produtiva e Empregabilidade para o Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, o Fórum de Qualificação Profissional e o Programa Trampolim, e dá outras providências.
10/07/2025 Decreto Estadual nº 69.688, de 08/07/2025 – Altera o Decreto nº 67.494, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural a que se refere o artigo 6º da Lei nº 16.774, de 19 de junho de 2018.
10/07/2025 Decreto Estadual nº 69.683, de 08/07/2025 – Dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA de Tupã, na Secretaria da Educação, e dá providências correlatas
10/07/2025 Decreto Estadual nº 69.682, de 08/07/2025 – Dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA de Andradina, na Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.
10/07/2025 Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 08/07/2025 – Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

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