Legislação

DATA TÍTULO
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06/10/2025 Decreto Municipal nº 64.610, de 03/10/2025 – Estabelece o procedimento administrativo para a reparação extrajudicial de danos patrimoniais causados aos titulares de atividades comerciais locatários dos imóveis objeto de desapropriações por utilidade pública para a implementação do BRT Aricanduva.
06/10/2025 Decreto Municipal nº 64.609, de 03/10/2025 – Acrescenta os incisos VIII e IX ao artigo 19 do Decreto nº 57.845, de 25 de agosto de 2017, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, relativamente à atribuição da Pasta para a promoção e execução de patrocínios na sua área de atuação, conforme especifica.
06/10/2025 Decreto Municipal nº 64.607, de 03/10/2025 – Introduz alterações no Anexo II do Decreto nº 61.377, de 31 de maio de 2022, que regulamenta a gratificação pelo exercício das atribuições de pregoeiro e de agente de contratação, prevista no Capítulo XI da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021.
06/10/2025 Decreto Municipal nº 64.606, de 03/10/2025 – Introduz alterações nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 45.517, de 24 de novembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004, a qual dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direta e autárquica, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista, nas condições que especifica
03/10/2025 Lei Federal nº 15.230, de 02/10/2025 – Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
03/10/2025 Lei Federal nº 15.229, de 02/10/2025 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
03/10/2025 Decreto Federal nº 12.649, de 02/10/2025 – Regulamenta a modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, de que trata o art. 1º-A, caput, inciso II, da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
03/10/2025 Lei Municipal nº 18.314, de 02/10/2025 – Proíbe o uso de coleiras antilatidos na forma que especifica.
02/10/2025 Decreto Estadual nº 69.927, de 01/10/2025 – Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços públicos de ampliação, operação, conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado “Lote Rota Mogiana”, e aprova o respectivo regulamento
02/10/2025 Decreto Federal nº 12.644, de 01/10/2025 – Institui a Estratégia Nacional Oceano sem Plástico para o período de 2025 a 2030.

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