Legislação

DATA TÍTULO
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28/11/2025 Decreto Municipal nº 64.752, de 27/11/2025 – Dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar nas eleições destinadas à escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, nos termos do Decreto nº 55.750, de 4 de dezembro de 2014, e na forma prevista no Edital nº 001/2025/CMPU.
28/11/2025 Decreto Municipal nº 64.755, de 27/11/2025 – Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2025.
27/11/2025 Lei Federal nº 15.272, de 26/11/2025 – Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
27/11/2025 Lei Federal nº 15.271, de 26/11/2025 – Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
27/11/2025 Lei Federal nº 15.270, de 26/11/2025 – Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências
27/11/2025 Lei Complementar Federal nº 222, de 26/11/2025 – Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte)
27/11/2025 Decreto Federal nº 12.762, de 26/11/2025 – Altera o Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017
26/11/2025 Decreto Estadual nº 70.129, de 25/11/2025 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em comodato, por prazo determinado, parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas (…) destinar-se-á à construção do Parque da Cidadania de Heliópolis e Fábrica de Cultura.
26/11/2025 Decreto Federal nº 12.758, de 25/11/2025 – Dispõe sobre a qualificação do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
25/11/2025 Decreto Federal nº 12.757 de 24/11/2025 – Altera o Decreto nº 10.606, de 22 de janeiro de 2021, para dispor sobre o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e extinguir o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.

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