Legislação

DATA TÍTULO
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03/04/2025 Lei Federal nº 15.116, de 02/04/2025 – Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
31/03/2025 Decreto Municipal nº 64.127, de 28/03/2025 – Institui o Programa Mamãe Tarifa Zero no Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, bem como introduz alterações no Decreto nº 58.639/2019, que consolida e atualiza as normas sobre o Bilhete Único.
31/03/2025 Resolução SEDUC nº 47, de 31/03/2025 – Estabelece as diretrizes para atribuição dos componentes curriculares do Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino de São Paulo e dá providências correlatas
31/03/2025 Resolução SEMIL nº 17, de 30/03/2025 – Dispõe sobre o detalhamento da Estrutura Organizacional da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
31/03/2025 Lei Federal nº 15.115, de 28/03/2025 – Inscreve o nome de João Carlos de Oliveira, conhecido como João do Pulo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
31/03/2025 Resolução CC/CMIL nº 9-610-2025 – Prorroga os “Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PCPDC) – Inundações e escorregamentos 2024/2025” e encerra automaticamente ao fim do período.
31/03/2025 Deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados – BR nº 3, de 31/03/2025 – Define os indicadores globais, seus pesos, linhas de base e metas, critérios de apuração e avaliação, da periodicidade de avaliação e de pagamento, relativos à proposta de Bonificação por Resultados – BR da Secretaria da Educação para o exercício de 2024, e dá providências correlatas.
28/03/2025 Decreto Estadual nº 69.449, de 27/03/2025 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Justiça e Cidadania.
28/03/2025 Medida Provisória nº 1.293, de 27/03/2025 – Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
28/03/2025 Decreto Federal nº 12.421, de 27/03/2025 – Altera o Anexo ao Decreto nº 12.366, de 17 de janeiro de 2025, que distribui o efetivo de oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2025.

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