Legislação

DATA TÍTULO
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03/06/2025 Lei Federal nº 15.141, de 02/06/2025 – Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
03/06/2025 Decreto Federal nº 12.481, de 02/06/2025 – Institui a Política Marítima Nacional.
03/06/2025 Decreto Federal nº 12.480, de 02/06/2025 – Fixa a lotação dos Adidos, dos Adjuntos e dos Auxiliares de Adidos Militares em representações diplomáticas no exterior.
03/06/2025 Decreto Federal nº 12.478, de 02/06/2025 – Altera o Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, que estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infraestrutura hídrica com recursos financeiros da União.
02/06/2025 Decreto Estadual nº 69.566, de 30/06/2025 – Incorpora ao Parque Estadual Restinga de Bertioga as áreas que especifica, e dá providências correlatas
30/05/2025 Medida Provisória nº 1.301, de 30/05/2025 – Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
29/05/2025 Lei Federal nº 15.140, de 28/05/2025 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.
29/05/2025 Instrução Normativa DETRAN-SP nº 11, de 28/05/2025 – Disciplina os uniformes do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
29/05/2025 Decreto Municipal nº 64.244, de 28/05/2025 – Introduz alterações no Decreto nº 63.130, de 19 de janeiro de 2024, que regulamenta o artigo 47 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, nos termos da redação conferida pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, dispondo sobre a adesão ao regime jurídico próprio que rege a produção privada de unidades de Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social – EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular – EHMP e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social – EZEIS.
29/05/2025 Resolução SAP nº 42, de 28/05/2025 – Institui, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e da Polícia Penal, o Sistema Penal de Gestão de Integridade – SPGI, com a finalidade de fortalecer a cultura institucional de ética e integridade, por meio da prevenção, detecção e tratamento de práticas irregulares, como a corrupção, fraudes, desvios éticos e demais ilícitos administrativos.

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