Legislação

DATA TÍTULO
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29/05/2025 Resolução CGE nº 16, de 27/05/2025 – Institui Comissão Especial de Concurso Público, para provimento de cargos da carreira de Auditor Estadual de Controle do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado
28/05/2025 Lei Complementar nº 1.423, de 26 de maio de 2025 – Dispõe sobre a criação do Departamento de Instrução Processual Especializada – DIPE e cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
28/05/2025 Lei Complementar nº 1.422, de 26/05/2025 – Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, alterando sua denominação, atualiza as disposições da Lei Complementar n.º 1.272, de 14 de setembro 2015, e dá providências correlatas.
28/05/2025 Lei Complementar nº 1.421, de 26/05/2025 – Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
27/05/2025 Decreto Estadual nº 69.562, de 27/05/2025 – Dispõe sobre a criação e alteração em unidades da Rede de Reabilitação Lucy Montoro e dá providências correlatas.
27/05/2025 Despacho do Governador, de 26/05/2025 – Nº do Processo: 001.00005929/2025-63 Interessado: Controladoria Geral do Estado – CGE. Assunto: Autorização governamental para abertura de concurso público (…) para provimento de 200 (duzentos) cargos de Auditor Estadual de Controle I, em Jornada Completa de Trabalho, observadas as disponibilidades orçamentárias e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.
27/05/2025 Decreto Estadual nº 69.557, de 26/05/2025 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Segurança Pública.
26/05/2025 Lei Federal nº 15.139, de 23/05/2025 – Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.
23/05/2025 Decreto Federal nº 12.467, de 23/05/2025 – Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
23/05/2025 Decreto Estadual nº 69.548, de 22/05/2025 – Reduz para 6 (seis) meses o interstício na graduação de Aspirante a Oficial PM da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na forma que especifica.

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