Legislação

DATA TÍTULO
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26/12/2025 Decreto Federal nº 12.799, de 26/12/2025 – Altera o Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.
26/12/2025 Lei Complementar Estadual nº 1.437, de 23/12/2025 – Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, a Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
26/12/2025 Lei Estadual nº 18.386, de 23/12/2025 – Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
26/12/2025 Lei Estadual nº 18.385, de 23/12/2025 – Prorroga, para o exercício financeiro de 2026, os efeitos da Lei nº 18.152, de 02 de junho de 2025, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2025
26/12/2025 Lei Estadual nº 18.384, de 23/12/2025 – Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2026.
26/12/2025 Lei Estadual nº 18.382, de 23/12/2025 – Denomina “Silvio Santos” o Complexo Viário de código SPD 018/330, localizado no km 18,200 da Via Anhanguera – SP 330, no município de Osasco.
26/12/2025 Lei Estadual nº 18.381, de 23/12/2025 – Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
26/12/2025 Lei Estadual nº 18.380, de 23/12/2025 – Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, de que trata a Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025; a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do Propag, e dá providências correlatas.
26/12/2025 Lei Estadual nº 18.379, de 23/12/2025 – Altera a Lei nº 17.469, de 13 de dezembro de 2021, que promove alterações e consolida a legislação que classifica os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo.
26/12/2025 Lei Estadual nº 18.379, de 23/12/2025 – Altera a Lei nº 17.469, de 13 de dezembro de 2021, que promove alterações e consolida a legislação que classifica os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo.

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