Legislação

DATA TÍTULO
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27/11/2025 Decreto Federal nº 12.762, de 26/11/2025 – Altera o Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017
26/11/2025 Decreto Estadual nº 70.129, de 25/11/2025 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em comodato, por prazo determinado, parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas (…) destinar-se-á à construção do Parque da Cidadania de Heliópolis e Fábrica de Cultura.
26/11/2025 Decreto Federal nº 12.758, de 25/11/2025 – Dispõe sobre a qualificação do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
25/11/2025 Decreto Federal nº 12.757 de 24/11/2025 – Altera o Decreto nº 10.606, de 22 de janeiro de 2021, para dispor sobre o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e extinguir o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
25/11/2025 Lei Federal nº 15.269 de 24/11/2025 – Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, …
25/11/2025 Decreto Estadual nº 70.125, de 24/11/2025 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
25/11/2025 Lei Estadual nº 18.335, de 24/11/2025 – Inclui no Calendário Oficial do Estado o “Dia do Tutor de Pet”.
25/11/2025 Lei Estadual nº 18.344, de 24/11/2025 – Institui a “Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Doenças em Animais Domésticos Idosos”.
24/11/2025 Lei Federal nº 15.268, de 21/11/2025 – Altera a alínea “a” do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão “serviço social” por “assistência social”.
24/11/2025 Lei Federal nº 15.267, de 21/11/2025 – Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.

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