Legislação

DATA TÍTULO
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18/02/2026 Lei Estadual nº 18.402, de 13/02/2026 – Institui a Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer e dá outras providências.
18/02/2026 Lei Estadual nº 18.401, de 13/02/2026 – Institui o Selo “Cidade Mulher Paulista”, a ser conferido aos municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
18/02/2026 Lei Estadual nº 18.399, de 13/02/2026 – Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
18/02/2026 Lei Federal nº 15.351, de 17/02/2026 – Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
18/02/2026 Lei Federal nº 15.350, de 17/02/2026 – Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências.
18/02/2026 Lei Federal nº 15.349, de 17/02/2026 – Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
18/02/2026 Decreto Estadual nº 70.379, de 13/02/2026 – Institui a Medalha do Cinquentenário do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Quatro e dá providências correlatas.
18/02/2026 Decreto Estadual nº 70.378, de 13/02/2026 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE
18/02/2026 Lei Estadual nº 18.400, de 13/02/2026 – Declara a música eletrônica como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural do Estado.
13/02/2026 Lei Federal nº 15.348, de 13/02/2026 – Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.

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