Produção Legislativa

O produto analisa a produção legislativa anual do Estado de São Paulo. O universo jurídico estudado compreende as normas de hierarquia superior, ou seja, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e decretos do Executivo.

• 31/12/2023 - Análise da produção legislativa (2023)
• 31/12/2022 - Análise da produção legislativa (2022)
• 31/12/2021 - Análise da produção legislativa (2021)
• 31/12/2020 - Análise da produção legislativa (2020)
• 31/12/2019 - Análise da produção legislativa (2019)
• 31/12/2018 - Análise da produção legislativa (2018)
• 31/12/2017 - Análise da produção legislativa (2017)
• 31/12/2016 - Análise da legislação publicada (2016)
• 31/12/2015 - Análise da legislação publicada (2015)
• 31/12/2014 - Análise da legislação publicada (2014)
• 31/12/2013 - Análise da legislação publicada (2013)
• 31/12/2012 - Análise da legislação publicada (2012)
• 31/12/2011 - Análise da legislação publicada (2011)
• 2010-12-31 - Análise da legislação publicada (2010)
• 2009-12-31 - Análise da legislação publicada (2009)
• 2008-12-31 - Análise da legislação publicada (2008)